Aprovada Lei que Dispõe Auxílio Transporte a universitários

Foi aprovada na terça-feira (05), alterações na lei que dispõe auxílio transporte a universitários que frequentam instituições fora do município. Lei elaborada a partir da indicação do vereador/Adavilson Telles (Mancha)-PP.

Um repasse mensalmente aos estudantes do município de Campos Novos que, devidamente matriculados, frequentam cursos superiores de graduação ou cursos técnicos e necessitem de deslocamento para outras localidades que ofereçam referidos cursos. Para efeitos desta lei consideram-se cursos na modalidade presencial e semipresencial.

O valor do beneficio será fixado de acordo com a distância entre o município e a localidade onde está situada a instituição de ensino, considerando o número de dias frequentados pelo aluno.  Os valores devem ser atualizados anualmente, no mês de janeiro.

O cadastramento dos benificiários do auxílio transporte será realizado semestralmente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Para o cadastramento é preciso:

Fotocópia da Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

Comprovante de matrícula ou regular frequência do estudante em curso técnico ou universitário de graduação em instituição de ensino localizada fora do município;

Comprovante atualizado que ateste a sua residência no Município de Campos Novos/SC a pelo menos 180 (cento e oitenta) dias;

Declaração acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência das sanções penais em caso de falsidade;